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JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Presidência do Governo

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Escolheu a Primeira Série, ano de 1997, mês de Dezembro, N.º 52 26 de Dez.

Escolha o diploma que pretende ver: Exportar o jornal completo para Acrobat PDFExportar o jornal completo para Microsoft Word Assembleia Legislativa Regional dos Açores Resolução Nº 9/1997/A, de 12 de Dezembro Resolução Nº 10/1997/A, de 12 de Dezembro Resolução Nº 11/1997/A, de 12 de Dezembro Decreto Legislativo Regional Nº 24/1997/A, de 17 de Dezembro Decreto Legislativo Regional Nº 25/1997/A, de 17 de Dezembro Decreto Legislativo Regional Nº 26/1997/A, de 17 de Dezembro Despacho Normativo Nº 247/1997, de 26 de Dezembro Governo Regional dos Açores Resolução Nº 261/1997, de 26 de Dezembro Presidência do Governo Regional dos Açores Declaração de Rectificação Nº 41/1997, de 26 de Dezembro S.R. da Presidência para as Finanças e Planeamento Despacho Normativo Nº 248/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 249/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 250/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 251/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 252/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 253/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 254/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 255/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 256/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 257/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 258/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 259/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 260/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 261/1997, de 26 de Dezembro Despacho Normativo Nº 262/1997, de 26 de Dezembro